Hoje vamos aprofundar nossa conversa sobre a Reforma Tributária no Brasil, focando nos principais aspectos da Lei Complementar 214/2025, sancionada recentemente, e nos vetos realizados pelo presidente. Vamos entender como essas mudanças impactarão nossas vidas a partir de 2025.
Principais Pontos da Lei Complementar 214/2025
A Lei Complementar 214/2025 é um marco na regulamentação da Reforma Tributária no Brasil. Entre suas principais inovações estão:
Instituição de Novos Tributos:
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Unifica tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, visando simplificar a tributação sobre o consumo.
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS): Substitui tributos federais como PIS e Cofins, buscando uma cobrança mais eficiente e menos burocrática.
Imposto Seletivo (IS): Focado em produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, com função extrafiscal para desestimular o consumo desses itens.
Princípio da Não Cumulatividade: Garante que os créditos tributários sejam recuperados ao longo da cadeia de produção, evitando a incidência de impostos sobre impostos e promovendo maior transparência.
Cashback Tributário: Prevê a devolução de parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda, buscando reduzir a carga tributária sobre os mais vulneráveis e promover justiça fiscal.
Isenções Específicas: Produtos essenciais que compõem a cesta básica terão isenção de tributos, tornando esses itens mais acessíveis à população e contribuindo para a redução da desigualdade social.
Vetos Presidenciais
Ao sancionar a lei, o presidente realizou alguns vetos importantes, justificando inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. Dentre os principais vetos estão:
Isenção para Fundos de Investimento: Foram vetados dispositivos que concediam isenção de cobrança da CBS e do IBS para fundos de investimentos imobiliários (FII), fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio (Fiagro) e fundos patrimoniais instituídos pela Lei nº 13.800/19. A justificativa foi evitar distorções e manter a equidade do sistema tributário.
Imposto Seletivo sobre Exportações: O presidente vetou trechos que isentavam produtos sujeitos ao Imposto Seletivo quando destinados à exportação, mantendo a tributação sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, mesmo no mercado externo.
Criação da Escola de Administração Fazendária (Esaf): A proposta de criação de uma nova escola dentro do Ministério da Fazenda foi vetada, com a justificativa de que a estrutura existente já atende às necessidades de formação e capacitação na área.
Desconto de 60% em Seguros: Foi vetado o dispositivo que previa desconto de 60% em seguros para bens roubados ou furtados, considerando que tal medida poderia gerar desequilíbrios no mercado segurador.
A Lei Complementar 214/2025 representa um avanço significativo na simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro. Os vetos presidenciais buscam manter a coerência e a justiça fiscal, evitando privilégios e distorções no mercado. É fundamental que todos nós estejamos atentos a essas mudanças e busquemos nos informar sobre como elas impactarão nosso cotidiano a partir de 2025.
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