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MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.046/2021 PARA PRESERVAÇÃO DO EMPREGO

Publicada no Diário Oficial da União no dia 28/04/2021, a MP 1.046 dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas contado da data da sua publicação.

Ou seja, a MP é válida até dia 25/08/2021, mas pode ser prorrogada, por igual período, por ato do Poder Executivo.

Do teletrabalho
O empregador poderá, a seu critério, dura trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, independente de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no
contrato individual de trabalho.
A alteração deve ser notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou meio eletrônico.

Da antecipação das férias individuais
O empregador informará ao empregado, durante o prazo de vigência da MP, sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado.

As férias antecipadas:
– Não poderão ser inferiores a 5 dias corridos; e
– Poderão ser concedidas ainda que o período
– Empregador e empregado poderão por meio de acordo individual, negociar a antecipação de períodos futuros de férias.

Da concessão das férias coletivas
O empregador poderá, a seu critério, durante o prazo de vigência da MP, conceder férias coletivas com antecedência de, no mínimo, 48 horas.
Fica dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

Sobre o pagamento das férias:
– O 1/3 poderá ser pago até dia 20/12;
– O abono pecuniário dependerá da anuência do empregador, podendo ser pago até dia 20/12;
– A remuneração das férias poderá ser paga até o 5º dia útil do mês seguinte ao gozo;
– Havendo rescisão, os valores das férias, ainda não adimplidos, serão pagos juntamente com as verbas rescisórias;

 Do aproveitamento e da antecipação de feriados
O empregador poderá, durante o prazo de vigência da MP, antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluindo religiosos, devendo notificar, por escrito ou  por meio eletrônico, os empregados com antecedência de, no mínimo, 487 horas, com a indicação dos feriados aproveitados.

Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo de banco de horas.

Do branco de horas
Fica autorizada, durante o prazo da MP, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição do regime de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do prazo de Vigência da MP.

Da suspensão de exigências administrativas em SST
Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais e de treinamento aos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.

Do deferimento do FGTS
Fica permitido o adiantamento do recolhimento do FGTS referente às competências 04, 05, 06 e 07/2021.
O pagamento será feito, em até 04 parcelas, com vencimento a partir de 09/2021, sem a incidência de atualização, multas e encargos.

Em caso de rescisão, o recolhimento do funcionário desligado deverá ser antecipado.

Dos acordos de redução e suspensão
Fica autorizado a redução de 25%, 50% e 70 de até 120 dias a contar da data de início da MP.
O acordo deve ser realizado e notificado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou meio eletrônico.

Durante o período de suspensão, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados.

 



Author: John Moura
É CEO na Hult Contabilidade. Contador bacharel em contabilidade pela Universidade Positivo. Mais de 10 anos de experiência na área contábil e tributária. Trabalhou com pequenas empresas e multinacionais. Ja fez implantação de sistemas TOTVS e foi Key user SAP.

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